Condições gerais de venda e de reserva

Artigo 1 – Objeto e âmbito de aplicação

As presentes condições gerais de venda e de reserva (doravante as «Condições») regem o conjunto das relações contratuais entre a sociedade Sama Développement SRL, com sede na Avenue Firmin Lecharlier 108, 1090 Jette, inscrita no Banco-Cruzamento das Empresas (Banque-Carrefour des Entreprises) sob o número 0638.868.662 (doravante «o Explorador»), que explora o estabelecimento «Wellness Spa Louise Bruxelles», situado na Rue Defacqz 28, 1050 Ixelles (Bruxelas) (doravante «o Estabelecimento»), e qualquer pessoa que efetue uma reserva, compre um cartão oferta ou utilize as instalações do Estabelecimento (doravante «o Cliente»).

As presentes Condições aplicam-se exclusivamente ao Estabelecimento Spa Louise. Os outros estabelecimentos explorados pelo Explorador regem-se pelas suas próprias condições gerais.

Qualquer reserva implica a aceitação plena, integral e sem reservas das presentes Condições pelo Cliente, que reconhece ter tomado conhecimento das mesmas antes do pagamento. Esta aceitação materializa-se pela seleção da caixa prevista para o efeito no momento da reserva online.

Artigo 2 – Requisitos de idade e responsabilidade pela reserva

A reserva só pode ser efetuada por uma pessoa singular com dezoito (18) anos completos, juridicamente capaz de contratar. Ao validar a sua reserva, o Cliente declara e garante sob compromisso de honra ter atingido essa idade.

O acesso ao spa privado está reservado a pessoas com dezoito (18) anos ou mais. A título excecional, as crianças indicadas no momento da reserva são admitidas exclusivamente quando acompanhadas por, pelo menos, um adulto, que assume a sua guarda, vigilância constante e inteira responsabilidade durante toda a duração da sessão. O Explorador não assume, em caso algum, a vigilância dos menores.

Qualquer reserva efetuada por um menor, ou para um grupo composto exclusivamente por menores, sem autorização parental escrita e prévia, será recusada. Nesse caso, não será concedido qualquer reembolso.

À chegada, o documento de identificação do Cliente é verificado nas condições previstas no artigo 10.5.

Artigo 3 – Reserva e pagamento

A reserva é efetuada online no sítio internet do Estabelecimento, ou por telefone através do número +32 471 54 08 90. Incide sobre um horário determinado, uma duração e um número de participantes, dentro do limite da capacidade máxima do espaço.

A reserva só se torna firme e definitiva após a receção da totalidade do pagamento. O pagamento online é efetuado através de uma plataforma de pagamento segura (cartão bancário, Bancontact ou qualquer outro meio proposto). Na falta de pagamento integral, o Explorador reserva-se o direito de não manter o horário e de o propor a outro cliente.

Os preços aplicáveis são os indicados no sítio no momento da reserva. Incluem todos os impostos e correspondem ao preço total do espaço privatizado para o número de participantes e a duração escolhidos, incluindo eventuais suplementos.

O Cliente é o único responsável pela exatidão das informações comunicadas no momento da reserva, em especial do seu número de telefone, para o qual é enviada a confirmação.

Artigo 4 – Alteração, cancelamento, revenda do lugar e ausência de reembolso

4.1. Princípio: pagamento não reembolsável. Todo o pagamento efetuado é firme e definitivo. Não dá lugar, em caso algum, a um reembolso em dinheiro, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis.

4.2. Alteração da data, uma única vez, até quarenta e oito (48) horas antes da prestação. O Cliente pode alterar ele próprio a data da sua marcação uma única vez, até quarenta e oito (48) horas antes da prestação. Se o novo horário for mais caro (por exemplo, um sábado, outro pack, ou quando a reserva foi paga a um preço promocional), o Cliente paga a diferença de preço antes de a alteração ser confirmada. Se o Cliente mudar para um horário mais barato, a escolha é sua: não é concedido qualquer reembolso da diferença. A menos de quarenta e oito (48) horas da prestação, deixa de ser possível qualquer alteração da data. Não é possível qualquer cancelamento nem qualquer reembolso automático no sítio.

4.3. Menos de quarenta e oito (48) horas de antecedência. Decorrido este prazo, a reserva já não pode ser alterada de data, modificada ou cancelada, e não dá lugar a qualquer reembolso. O horário reservado continua a pertencer ao Cliente, que permanece obrigado a comparecer à hora acordada. Em caso de ausência, o montante pago fica integralmente adquirido pelo Explorador a título de indemnização fixa, sem adiamento nem reembolso.

4.4. Exceção: revenda do lugar a pedido do Cliente. A título de faculdade excecional, o Cliente que não possa honrar a sua reserva no prazo referido no artigo 4.3 pode pedir ao Explorador, por mensagem escrita enviada por WhatsApp para o número +32 471 54 08 90, que volte a pôr o seu lugar à venda, utilizando a seguinte fórmula: «Prefiro revender o meu lugar. Quando estiver vendido, contactem-me para reagendar outra marcação.»

Este pedido não constitui um cancelamento nem uma alteração da reserva, e não implica qualquer obrigação de resultado para o Explorador, que não garante a revenda do lugar. Enquanto o Explorador não tiver contactado o Cliente para o informar da revenda do lugar, este não está vendido: a reserva continua plenamente válida e o Cliente permanece obrigado a comparecer à sua marcação. Caso contrário, aplica-se o artigo 4.3.

Se o Explorador contactar o Cliente para o informar de que o lugar foi revendido, a marcação é adiada para uma data posterior, a acordar entre as partes de acordo com as disponibilidades do Estabelecimento. Este contacto pode ocorrer a qualquer momento, inclusive no próprio dia da prestação e até duas (2) horas antes do seu início. O Cliente é, por conseguinte, convidado a manter-se contactável através do número comunicado no momento da reserva.

Em qualquer caso, a revenda do lugar dá lugar exclusivamente a um adiamento da marcação e, em caso algum, a um reembolso em dinheiro.

4.5. Motivo do cancelamento. O regime descrito no presente artigo aplica-se independentemente do motivo invocado pelo Cliente, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis.

4.6. Direito de livre resolução. Nos termos do artigo VI.53, 12°, do Código de Direito Económico (Code de droit économique), o direito de livre resolução não se aplica às prestações de serviços de lazer fornecidas numa data ou num período determinados. O Cliente reconhece, por conseguinte, que não dispõe de qualquer direito de livre resolução relativamente às reservas que incidam sobre um horário determinado.

Artigo 5 – Cancelamento por iniciativa do Explorador

O Explorador pode cancelar uma reserva em caso de falta de pagamento, de força maior, de avaria técnica que impeça a execução da prestação, ou de medida imposta pelas autoridades públicas.

Nestes casos, com exceção da falta de pagamento, o montante pago pelo Cliente é mantido a seu crédito e pode ser utilizado para uma nova reserva num prazo de dois (2) anos e seis (6) meses, ou convertido num cartão oferta de igual valor.

Artigo 6 – Cartões oferta

Qualquer cartão oferta emitido pelo Explorador é válido indistintamente nos seus dois estabelecimentos, Wellness Calm Spa Privé (Jette) e Wellness Spa Louise (Ixelles), independentemente do estabelecimento indicado no cartão.

Os cartões oferta são válidos durante dois (2) anos e seis (6) meses a contar da data de emissão. Este prazo não é prorrogável. Os cartões oferta não podem ser trocados por dinheiro nem reembolsados, sem prejuízo do direito de livre resolução previsto abaixo.

O cartão oferta pode ser utilizado numa reserva online, através do código que contém, ou por telefone através do número +32 471 54 08 90, dentro do limite das disponibilidades e das condições de utilização indicadas no cartão.

Os cartões oferta relativos a uma sessão de spa privado ou a um pack não são válidos ao sábado, ao domingo, nos feriados legais e a 14 de fevereiro (Dia dos Namorados). Podem ser utilizados de segunda a sexta-feira, com exceção dessas datas, para uma sessão que termine o mais tardar às 17h30. Os cartões oferta relativos a uma massagem ou a um tratamento são válidos todos os dias, com exceção do domingo. Qualquer reserva solicitada fora destas condições com um cartão oferta será recusada.

Uma vez efetuada a reserva com um cartão oferta, a sua data pode ser alterada pelo próprio Cliente até quarenta e oito (48) horas antes da prestação, nas condições do artigo 4.2. Decorrido este prazo, ou em caso de ausência, o cartão oferta considera-se utilizado, sem prejuízo da faculdade de revenda prevista no artigo 4.4.

Direito de livre resolução (compra online de um cartão oferta). O comprador de um cartão oferta online dispõe de um prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da compra para exercer o seu direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo da sua decisão, desde que o cartão oferta não tenha sido utilizado. O pedido é dirigido por escrito ao Explorador, para o endereço do Estabelecimento. O reembolso é efetuado o mais tardar no prazo de catorze (14) dias a contar da receção do pedido, através do meio de pagamento utilizado na compra.

Artigo 7 – Duração da sessão, pontualidade e excesso de tempo

O espaço privado reservado é colocado exclusivamente à disposição do Cliente e dos seus convidados durante o tempo reservado. Qualquer atraso do Cliente é descontado da duração da sessão, sem prolongamento nem redução do preço.

O Cliente compromete-se a deixar o espaço à hora prevista. Qualquer excesso em relação à duração reservada dará lugar à faturação de um suplemento de vinte e cinco euros (25 €) por cada período de cinco (5) minutos iniciado.

Artigo 8 – Regras de utilização e de segurança

O Cliente compromete-se a fazer uma utilização normal, prudente e conforme ao seu fim das instalações colocadas à sua disposição (piscina, jacuzzi, sauna e hammam). É estritamente proibido mergulhar ou saltar para as piscinas.

É obrigatório o uso de chinelos limpos. Na falta destes, podem ser alugados chinelos no local ao preço de três euros (3 €) o par.

Por respeito pela vizinhança, o Cliente e os seus convidados comprometem-se a manter a calma nas imediações do Estabelecimento, tanto à chegada como à saída.

A água das piscinas (piscina e jacuzzi) é tratada com cloro. A sua qualidade é controlada várias vezes por dia pelo Explorador e mensalmente por um laboratório independente acreditado. As instalações apresentam uma taxa de humidade e de calor elevada. Cabe ao Cliente, bem como a cada um dos seus convidados, certificar-se de que o seu estado de saúde é compatível com a utilização da sauna, do hammam e das piscinas, nomeadamente em caso de alergia, asma, perturbações respiratórias ou cardiovasculares, ou de gravidez. O Explorador não pode ser responsabilizado pelos incómodos resultantes de tal contraindicação, e nenhum reembolso poderá ser reclamado a este título.

O Explorador reserva-se o direito de recusar o acesso ao Estabelecimento, ou de interromper a sessão, a qualquer pessoa cujo comportamento seja contrário às presentes Condições, à segurança, à higiene ou aos bons costumes, sem indemnização nem reembolso.

Artigo 9 – Responsabilidade

9.1. Espaço privativo e segurança. O espaço spa é inteiramente privativo: durante toda a duração da reserva, o Cliente tem o seu uso exclusivo (artigo 3). O Explorador não entra no espaço privativo durante a sessão, salvo em caso de urgência ou a pedido do Cliente, e não exerce nele qualquer vigilância. O Cliente é o único responsável pela sua própria segurança e pela de todas as pessoas que recebe, incluindo as crianças, que devem permanecer sob a vigilância permanente de um adulto (artigo 2). O Explorador declina qualquer responsabilidade em caso de acidente, queda, ferimento ou qualquer outro dano ocorrido no interior do espaço privativo, salvo se esse dano resultar de uma falta do Explorador ou de um defeito das instalações cuja manutenção lhe cabe. O Cliente compromete-se a respeitar, e a fazer respeitar pelos seus convidados, as instruções de segurança afixadas no Estabelecimento.

O Cliente é responsável pela utilização das instalações por si próprio e pelos seus convidados. O Explorador declina qualquer responsabilidade em caso de acidente, incidente ou dano corporal ou material resultante de uma utilização errada, imprudente ou contrária às presentes Condições, salvo falta grave ou dolosa da sua parte.

O Explorador declina qualquer responsabilidade em caso de perda, furto ou deterioração dos objetos pessoais do Cliente e dos seus convidados.

O Cliente é obrigado a reparar a totalidade dos danos causados ao espaço alugado, aos seus equipamentos e ao seu mobiliário, por si próprio ou pelos seus convidados. Os custos de reparação e de reposição em estado ser-lhe-ão faturados.

Artigo 10 – Danos, sujidade e decoração

10.1. Princípio. O Cliente responde pelo estado do espaço privado reservado durante toda a duração da sessão. É obrigado, por si e pelos seus convidados, a devolver o espaço e os equipamentos no estado em que lhe foram entregues. Qualquer dano, deterioração ou sujidade anormal verificados no final da sessão são-lhe imputáveis, salvo prova em contrário.

10.2. Danos graves: reembolso dos custos reais. O Cliente reembolsa ao Explorador a totalidade dos custos efetivamente suportados em consequência de um dano grave, nomeadamente a água, os produtos, a mão de obra, a intervenção de um técnico, as reparações e os lucros cessantes resultantes do encerramento do espaço (incluindo o reembolso ou o adiamento das reservas de outros clientes). Estes custos não podem ser inferiores aos seguintes montantes mínimos, que correspondem ao custo habitualmente verificado destas intervenções:

a) a introdução de sabão, espuma, óleo ou qualquer outro produto no jacuzzi ou na piscina, que torne necessários o esvaziamento, a limpeza e o enchimento da piscina: no mínimo mil euros (1 000 €) ;

b) o facto de deitar água ou qualquer outro líquido sobre as resistências da sauna, provocando a deterioração ou a destruição do aparelho: no mínimo mil e quinhentos euros (1 500 €) ;

c) qualquer quebra ou deterioração de material, objetos de vidro, mobiliário ou equipamento do Estabelecimento: o preço de substituição ou de reparação do bem em causa.

10.3. Sujidade: taxa fixa de limpeza de cinquenta euros (50 €). É devida uma taxa fixa de limpeza de cinquenta euros (50 €) em caso de sujidade anormal que exija uma limpeza especial, nomeadamente: cera de vela escorrida ou aderente ao chão ou ao mobiliário; produto que manche o azulejo, as juntas, as paredes ou qualquer outro elemento do Estabelecimento; pétalas de flores ou objetos deixados na piscina ou no jacuzzi; utilização de qualquer produto não autorizado pelo Estabelecimento. Se o dano exceder uma simples limpeza, aplica-se o artigo 10.2.

10.4. Decoração. É estritamente proibida qualquer decoração do espaço pelo Cliente ou pelos seus convidados. A decoração é realizada exclusivamente pelo Estabelecimento, no âmbito dos packs e suplementos propostos na reserva. Qualquer incumprimento desta regra dá lugar, no mínimo, à taxa fixa prevista no artigo 10.3.

10.5. Verificação da identidade. A fim de garantir o pagamento dos montantes referidos no presente artigo, o Estabelecimento verifica à chegada o documento de identificação do Cliente e regista apenas o apelido, o nome próprio e o número do documento. O documento de identificação não é copiado, fotografado nem conservado, e o número de registo nacional nunca é recolhido. Estes dados são conservados durante o tempo estritamente necessário à resolução de um eventual litígio, em conformidade com a Política de privacidade. A recusa de apresentar um documento de identificação válido pode implicar a recusa do acesso, sem reembolso.

10.6. Verificação e pagamento. Os danos e a sujidade são verificados pelo pessoal do Estabelecimento, se possível na presença do Cliente, e podem ser fotografados. Os montantes devidos são reclamados ao Cliente mediante apresentação de uma nota discriminativa e, no caso dos custos reais, dos respetivos comprovativos. Na falta de pagamento, aplica-se o artigo 13.

Artigo 11 – Avaria técnica

Em caso de avaria técnica comprovada e verificada por um membro do pessoal do Estabelecimento que afete um equipamento (sauna, hammam, jacuzzi, chuveiros ou piscina), o Cliente pode obter, mediante pedido escrito dirigido à direção no prazo de sete (7) dias após a sessão, um reembolso parcial de quinze por cento (15 %) do montante pago por cada equipamento afetado.

Se o Estabelecimento se encontrar impossibilitado de fornecer a prestação reservada por uma causa alheia à sua vontade, aplica-se o artigo 5.

Artigo 12 – Massagens e tratamentos

As massagens e os tratamentos são prestações de bem-estar, não médicas e não terapêuticas. O Cliente é obrigado a comunicar, antes da prestação, qualquer contraindicação médica (nomeadamente gravidez, problema cardíaco ou circulatório, lesão recente, doença de pele). As regras de reserva, de alteração e de cancelamento dos artigos 3 e 4 aplicam-se às massagens e aos tratamentos.

Artigo 13 – Falta de pagamento

Qualquer montante ainda em dívida pelo Cliente, nomeadamente em aplicação dos artigos 4, 7, 9 e 10, poderá ser objeto de um procedimento de cobrança, se for caso disso através de um prestador especializado, no respeito das disposições legais aplicáveis.

Artigo 14 – Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais comunicados pelo Cliente (nome, número de telefone, endereço de correio eletrónico, se for caso disso) são tratados pela Sama Développement SRL, na qualidade de responsável pelo tratamento, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e com a legislação belga aplicável.

Estes dados são tratados exclusivamente para efeitos da gestão das reservas, dos pagamentos, dos cartões oferta e da comunicação com o Cliente. Não são vendidos nem cedidos a terceiros, com exceção dos prestadores estritamente necessários à execução do contrato (nomeadamente o prestador de serviços de pagamento). São conservados durante o tempo necessário a estas finalidades e às obrigações legais do Explorador.

O Cliente dispõe de um direito de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação e de oposição ao tratamento dos seus dados, que pode exercer por escrito junto do Explorador. As modalidades do tratamento dos dados são especificadas na Política de privacidade do sítio.

O Estabelecimento respeita a privacidade dos seus clientes e não comunica qualquer informação relativa à sua frequência.

Artigo 15 – Lei aplicável e litígios

As presentes Condições e as relações entre o Explorador e o Cliente regem-se pelo direito belga.

Qualquer reclamação pode ser dirigida ao Explorador através do formulário «Reclamação» disponível no sítio. O Explorador compromete-se a analisá-la com atenção e a responder-lhe num prazo razoável, a fim de procurar uma solução amigável.

Na falta de acordo amigável, qualquer litígio é da competência exclusiva dos tribunais do distrito judicial de Bruxelas, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis aos consumidores.

Em caso de tradução das presentes Condições, apenas a versão francesa faz fé e é juridicamente vinculativa.